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Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacional constituinte para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o programa permanente de consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas.
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O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art 843 da consolidação das leis do trabalho passa a vigorar. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista
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O presidente da república, no uso das atribuições que lhe confere o art
84, caput, incisos iv e vi, alínea “a”, da constituição, e tendo em vista o disposto na consolidação. O presidente da república , faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei 477 da consolidação da leis do trabalho fica acrescido dos seguintes. Art 1º o caput do art
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